JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DO SERVIDOR ROBERTO SANTOS AO SAMU
15/06/2021 17:43 em PONTO NOVO -BA

JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DO SERVIDOR ROBERTO SANTOS AO SAMU

A justiça determinou e agora, finalmente, o servidor Roberto Santos, retornará ao lugar onde nunca deveria ter saído: o SAMU. Servidor público concursado, com anos de atuação e experiência como motorista do SAMU, Robertão, como é mais conhecido na cidade, foi removido do seu local originário de trabalho no início desse ano, de forma arbitrária e por perseguição política. Certo dos seus direitos, o servidor buscou o poder judiciário e o Magistrado reconheceu em sua sentença que o ato da Prefeitura de Ponto Novo não possui qualquer respaldo legal. Dessa forma, a justiça concedeu o pedido de liminar e declarou nula a remoção do servidor Roberto Santos, determinando o restabelecimento do mesmo ao exercício de suas funções no local em que fora inicialmente empossado, ou seja, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Roberto Santos afirmou que sempre esteve confiante na justiça e que já esperava que o seu pedido fosse acatado pelo juiz. Além disso, o servidor agradeceu a todos que o apoiaram e ao advogado, Dr. Lúcio Sá, que prontamente analisou o seu caso e o representou perante a Justiça, ingressando com a ação judicial.

 

 

Número: 8000290-79.2021.8.05.0242 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Última distribuição : 15/02/2021 Valor da causa: R$ 60.000,00 Assuntos: Reintegração, Gratificações da Lei 8.112/1990 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM TJBA PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado ROBERTO SANTOS ROSA (IMPETRANTE) LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) MUNICIPIO DE PONTO NOVO (IMPETRADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10239 2267 14/06/2021 16:13 Sentença Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000290-79.2021.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE IMPETRANTE: ROBERTO SANTOS ROSA Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:0045618/BA) IMPETRADO: MUNICIPIO DE PONTO NOVO Advogado(s): SENTENÇA ROBERTO SANTOS ROSA, já qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BAHIA que o transferiu para desempenhar suas funções na Secretaria de Infraestrutura e Serviços, sem qualquer justificativa e aviso, acarretando o registro de faltas e descontos em seu vencimento. Registra que, desde a admissão em 31/07/2012, sempre exerceu suas funções, como motorista, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e que a remoção ocorreu em janeiro de 2021. Relata que a indigitada designação tem cunho político (perseguição); que o ato não se encontra motivado; que não restou observada a forma de exteriorização do ato. Requereu a antecipação de tutela para determinar ao impetrado o retorno do impetrante ao SAMU, restabelecendo o pagamento da remuneração retirada. Pugnou pela nulidade do ato administrativo, com o estabelecimento do status quo ante e condenação do Município de Ponto Novo ao pagamento das diferenças das parcelas remuneratórias excluídas (adicional de insalubridade 20%; adicional noturno e gratificação), a partir de janeiro de 2021. Acostou documentos. Notificados, a Autoridade coatora e o Município impetrado prestaram informações noticiando, em síntese, que a remoção se reveste de legalidade; que não restou demonstrado direito líquido e certo da impetrante; que a transferência do servidor objetivou atender o interesse público. Pugnaram pelo indeferimento do mandamus. Num. 102392267 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RODOLFO NASCIMENTO BARROS - 14/06/2021 16:13:39 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21061416133931700000099492959 Número do documento: 21061416133931700000099492959 Instada a manifestar-se, a Representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem para anular a remoção. É o relatório. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator do Prefeito Municipal de Ponto Novo - BA consistente na transferência do impetrante para desempenhar sua função em local diverso daquela lotação inicial. Rejeito a preliminar de falta de documento indispensável à propositura do mandado de segurança, suscitada pelo impetrado, vez que há prova irrefutável nos autos da condição do impetrante como servidor público municipal. Portanto, avanço ao mérito da causa. É sabido que o servidor público tem direito a estabilidade, depois de cumpridos os requisitos esculpidos pelo artigo 41 da CF/88, mas não a inamovibilidade. A respeito disso, preleciona HELY LOPES MEIRELLES: "Os direitos do titular do cargo restrigem-se ao seu exercício, às prerrogativas da função e aos vencimentos e vantagens da investidura, sem que o funcionário tenha propriedade do lugar que ocupa, visto que o cargo é inapropriável pelo servidor. Daí porque a Administração pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da aquiescência de seu titular, uma vez que o funcionário não tem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias. A lei posterior pode extinguir e alterar cargos e funções de quaisquer titulares vitalícios, estáveis e instáveis. O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas pelo estatuto; mas, se se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou Num. 102392267 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RODOLFO NASCIMENTO BARROS - 14/06/2021 16:13:39 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21061416133931700000099492959 Número do documento: 21061416133931700000099492959 abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize" ("Direito Administrativo Brasileiro", 30ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: 2005, págs. 409/410) Com efeito, o ato de remoção de servidor, desde que precedido dos requisitos legais, quais sejam forma, publicidade e motivação, se insere no âmbito dos poderes discricionários da Administração, visando a melhor adequação dos recursos humanos com o fim de atender ao interesse público. A respeito da motivação dos atos administrativos esclarece Hely Lopes Meirelles[1]: "A motivação dos atos administrativos vem se impondo dia a dia, como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo". In casu, o impetrante integra o quadro da administração pública municipal, havendo ingressado mediante concurso público de provas, sempre exercendo suas funções no SAMU, tendo sido, conforme documentação acostada, transferido para Secretaria de Infraestrutura e Serviços, por ato desprovido de qualquer motivação e sem a observância da melhor forma de exteriorização, ou seja, mediante portaria. Ora, todos os atos administrativos devem ser motivados, sejam vinculados ou discricionários, em obediência ao princípio da moralidade administrativa e da legalidade para que, como no presente caso, o Poder Judiciário possa analisar se o ato atendeu à finalidade legal. A propósito, trago a colação, novamente, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles[2]: Em conclusão, com a Constituição de 1988 consagrando o princípio da moralidade e ampliando o do acesso ao Judiciário, a regra geral é a obrigatoriedade da motivação para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário. Com efeito, a ilegalidade do ato da autoridade coatora é flagrante, violando direito líquido e certo, impondo-se o pronunciamento do judiciário. Num. 102392267 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RODOLFO NASCIMENTO BARROS - 14/06/2021 16:13:39 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21061416133931700000099492959 Número do documento: 21061416133931700000099492959 Concede-se mandado de segurança se líquido e certo for o direito do impetrante (art. 1º da Lei nº 1533/51), e essas, liquidez e certeza, supõem uma preterição, pela autoridade, de um dever que lhe tenha sido imposto por uma prescrição normativa, o que ocorreu no caso dos autos. Consoante ensinamento de Castro Nunes “in” Do mandado de segurança, 3a. ed., nº 83, p. 166., o ato contra o qual se requer mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresente aos olhos do juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. Neste compasso, transcrevo os r. arestos que se amoldam perfeitamente ao caso: "TJMG - Mandado de Segurança. Servidora removida. Ausência de motivação. Ilegalidade. Segurança concedida. - A transferência desmotivada de servidora pública efetiva caracteriza ato ilegal do Poder Executivo, reparável pelo mandado de segurança" (Processo nº 1.0351.05.064800-2/001 (1), Rel. Des. Ernane Fidélis, p. em 02/06/2006). "TJMG - MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE EXERCE AS FUNÇÕES DO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO. INDISPENSABILIDADE DE MOTIVAÇÃO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA." (REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0512.04.020800-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA - j. 14/03/2006) TJMG-026419) MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR - ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER PRECEDIDO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM FORMA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 000.243.912-3/00, 5ª Câmara Cível do TJMG, Manhuaçu, Rel. Des. Hugo Bengtsson. j. 06.06.2002, un.). Num. 102392267 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RODOLFO NASCIMENTO BARROS - 14/06/2021 16:13:39 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21061416133931700000099492959 Número do documento: 21061416133931700000099492959 Portanto, não se nega o direito/dever da administração pública em exercer atos de sua competência para o melhor atendimento aos interesses públicos, como no caso da remoção de servidor. O que não se admite, ainda mais com a nova ordem constitucional, é a prática atos administrativos desprovidos de motivação. No tocante ao pagamento dos salários atrasados devem ser reclamados em outra seara, pois o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, conforme súmulas 269 e 271 do STF. Sem embargo disso, a nova disciplina do mandado de segurança – Lei 12016/2009, art. 14, § 4º – regula que o pagamento de vencimentos é devido a partir da data de ajuizamento da ação: § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, como bem assinalou o Ministério Público, em seu parecer (id 99519822), incabível a pretensão referenciada em sede de mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória. Em face das razões expendidas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, deferindo o pedido liminar deduzido na exordial, para declarar nula a remoção do impetrante, determinando o restabelecimento do mesmo ao exercício de suas funções no local em que fora inicialmente empossado, ou seja, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sem prejuízo de seus vencimentos posteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o impetrado ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, § 1º). Num. 102392267 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RODOLFO NASCIMENTO BARROS - 14/06/2021 16:13:39 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21061416133931700000099492959 Número do documento: 21061416133931700000099492959 Intime-se o impetrado para cumprir a presente decisão imediatamente, sob pena de configurar crime de desobediência. P. R. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Saúde, 14 de junho de 2021. Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito [1] Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 22ª ed., pág. 180 [2] Ob. cit. Pag. 182 Num. 10

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