MAIS UM DOR DE CABEÇAO - Ministério Público notifica Prefeito Candido Guirra para esclarecer sobre o desvio do dinheiro da Caixa de Previdência Municipal (CAPEC).
13/06/2021 09:57 em CALDEIRAO GRANDE

Ministério Público notifica Prefeito Candido Guirra para esclarecer sobre o desvio do dinheiro da Caixa de Previdência Municipal (CAPEC).

 

 

 

O Ministério Público do estado da Bahia, após denúncia formulada pelos vereadores de oposição Anatalia, Vagner, Rogério, Admilson e Tiago, instaurou procedimento para apurar as irregularidades na Caixa de Previdência Municipal de Caldeirão Grande-Ba (CAPEC), determinado que o prefeito Cândido Guirra apresente comprovantes de repasses financeiro e justifique os valores retirados da CAPEC.

Muitos funcionários públicos municipais estão buscando seus direitos previdenciários na CAPEC e não estão sendo atendidos, pois segundo prepostos da Caixa de Previdência Municipal informam que a instituição não tem dinheiro suficiente para garantir os benefícios dos servidores.

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE PORTARIA N.º 297.9.125311/2021 A Promotoria de Justiça de Saúde, pela Sra. Milena Moreschi de Almeida, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos arts. 129, III, da Constituição Federal, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 11/96, e considerando o teor das informações prestadas por vereadores do Município de Caldeirão Grande, consistentes na efetuação de retiradas irregulares por parte do Sr. Cândido Pereira da Guirra Filho, prefeito do Município, da conta do Instituto Previdenciário Municipal, a CAPEC, no ano de 2017, tal qual na ausência de repasses devidos pela Comuna ao fundo, doravante determina: 1. Seja AUTUADA NOTÍCIA DE FATO, a fim de coletar maiores informações e documentos, com vistas à posterior instauração de procedimento preparatório, inquérito civil ou medida judicial cabível, conforme o caso; 2. Expeça-se ofício aos noticiantes comunicando a autuação do feito e solicitando o envio de cópia integral da Lei nº 010/2020, cujo trecho consta da peça de representação; 3. Seja extraída do sítio eletrônico do TCM e juntada ao presente procedimento cópia dos pareceres prévios da análise das contas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Caldeirão Grande – CAPEC pelo TCM nos anos de 2017 a 2019; 4. Seja expedido ofício, também, ao gestor do Município de Caldeirão Grande solicitando que, no prazo de 30 dias, remeta-nos o demonstrativo, mês a mês, dos ID MP 2939886 - Pág. 1 Documento anexado por: MILENA MORESCHI DE ALMEIDA - 17/05/2021 11:42:33 Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=EB1C1D3C4A7D384BC028 2 valores devidos pelo Município ao Instituto Previdenciário Municipal entre janeiro de 2017 e abril de 2021 e das quantias efetivamente depositadas, bem como cópia da legislação municipal que disciplina a previdência própria. Oportunize-se, para mais, a prestação de esclarecimento acerca de quantias eventualmente retiradas pelo Município dos recursos previdenciários, informando os valores e a respectiva autorização legislativa para cada retirada; 5. Concluídas as diligências, faça-se os autos conclusos para análise. Saúde, 17 de maio de 2021. Milena Moreschi de Almeida Promotora de Justiça.

COMENTÁRIOS